Conselhos de Habitação: teoria e prática

Outras Palavras

Integrante de coletivo em São Paulo debate, em entrevista, avanços e descaminhos de órgão que poderia reforçar a democracia participativa

Entrevista a Renata Bessi

As eleições para a nova gestão do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, previstas inicialmente para início de dezembro, foram canceladas por decisão judicial. De acordo com a Justiça, houve ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral, formada por representantes da gestão 2010-2011.   

Luiz Kohara, conselheiro municipal de habitação e participantes do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, explica os motivos. A atual comissão, composta majoritariamente por pessoas ligadas ao governo do prefeito Gilberto Kassab, tentou promover votação por chapas, formadas por 16 membros cada — o mesmo número de representantes das organizações populares que devem compor o Conselho. “Ou seja, a chapa com mais votos comporia a totalidade do Conselho. A norma desrespeita totalmente a regra da proporcionalidade que vigora nas eleições brasileiras em geral”, explica Kohara, que participa do Conselho há quatro anos. Agora, a decisão judicial determinou que a votação deve ser feita individualmente. 

A liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal também fez uma representação ao Ministério Público (MP) denunciando os critérios para a eleição. O MP acolheu a representação e entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a anulação do edital que estabelecia as condições para votar nos representantes dos movimentos populares. Entre outros pontos polêmicos está a regra que institui o pré-cadastramento para a votação.

Somente poderiam votar as pessoas que se cadastraram no site da Prefeitura no período entre 21 de setembro e 23 de outubro de 2011. A Prefeitura recorreu e a decisão final ainda não foi proferida. A comissão eleitoral voltará a se reunir em janeiro para discutir como desencadeará o processo das próximas eleições.

Confira a seguir entrevista com Kohara. Conselheiro nas gestões 2008-2009 e 2010-2011, ele faz uma avaliação sobre o funcionamento do Conselho, um mecanismo de democracia participativa com avanços e vícios.

Qual o contexto político e social da luta pelo Conselho e sua implantação?

Nas décadas de 1970 e 1980, ocorreram no Brasil muitas mobilizações da parcela mais crítica da sociedade contra a ditadura militar instalada em 1964 e pela democratização do Estado, sempre estruturado para atender os interesses das classes dominantes. A mobilização era também pela melhoria das condições de vida da maioria dos brasileiros que se acumulava nas cidades sem infraestrutura urbana e serviços sociais.

A expressiva pressão popular, em paralelo aos trabalhos do Congresso Constituinte eleito em 1986 contribuiu para que a lei maior do Brasil incluísse, entre seus princípios fundamentais a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e a democracia participativa.

Também criaram-se os Conselhos Municipais de Habitação. Reconheceu-se a precariedade dos instrumentos de democracia representativa até então e sua importância para transparência do funcionamento do Estado. Avaliou-se que a participação dos segmentos populares na elaboração, implementação e controle social das políticas sociais públicas as tornariam mais eficazes.

Aprovada a Constituição, as lutas pela reforma urbana e pelo direito de morar dignamente continuaram. Os focos eram a regulamentação dos artigos da Carta que tratam das políticas urbanas, a implementação dos Conselhos nos três níveis de Governo e formação de fundo com aportes de recursos para as políticas públicas.

Em São Paulo, os movimentos de moradia assumiram em suas pautas de luta a criação do Fundo Municipal de Habitação e do Conselho Municipal de Habitação, que foram instituídos respectivamente em 1994 e 2002.

O Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, resultado da luta social por moradia, tem caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo. Os objetivos básicos são estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a política municipal de habitação.

Como foi o processo de instalação do Conselho?

Em 2001, no início da gestão da prefeita Marta Suplicy, foram realizadas dezesseis pré-conferências regionais que culminaram na 1ª Conferência Municipal de Habitação. Participaram representantes das instituições públicas que atuam na questão da habitação, movimentos de moradia e outros setores da sociedade. Formou-se um conselho de representantes que contribuiu com política municipal de habitação e com a formulação da proposta do Conselho Municipal de Habitação (CMH).

Qual a representatividade do CMH?

O CMH, instituído pela Lei Municipal nº 13.425/02, é composto por 48 membros titulares: 16 representantes de instituições públicas, 16 de entidades comunitárias e populares ligados a área habitacional e 16 de instituições da sociedade civil que atuam na área de habitação (empresários, conselhos de profissionais, universidades, assessorias técnicas e ONGs). É uma composição bem representativa.

Há uma comissão executiva, formada por nove membros, três da Secretaria de Habitação (Sehab) e Companhia Municipal de Habitação (Cohab); três organizações populares e três ligadas a sindicato dos empresários, entidade profissional e universidade.

O CMH tem mandato de dois anos. O Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos ocupa, desde 2002, a vaga de ONGs.

Quanto do do orçamento alocado para habitação fica sob responsabilidade do Conselho?

Na previsão orçamentária para 2011, a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) tem cerca de 3% do orçamento municipal. O Conselho decide a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, que representa cerca de 5,5% do orçamento geral da Sehab.

Em 2011, São Paulo investirá cerca de R$ 35,6 bilhões. Destes, R$ 1,07 bilhões vão para a secretaria de Habitação, R$ 55 milhões para Fundo Municipal de Habitação e R$ 88 milhões, para a Cohab. Grande parte dos recursos previstos pela Secretaria de Habitação é proveniente da parceria com o governo federal, em programas como o PAC, Urbanização de Favelas e Minha Casa Minha Vida.

Na prática estes valores são realmente decididos neste fórum?

Nos períodos em que fui conselheiro – 2008/2009 e 2010/2011 – nunca houve retorno para as solicitações de informação, feitas por vários membros do órgão,sobre entradas e saídas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação. Além disso, nunca foram apresentados os planos gerais pra o setor. Os conselheiros aprovavam as despesas mas não faziam o acompanhamento regular das execuções das obras, dos contratos com empresas para prestação de serviços, dos saldos, das pendências e outras questões importantes para que a gestão pública tenha controle social.

O orçamento é mera referência: não garante efetivação dos investimentos. Há má gestão e desvio de prioridades. Dos R$ 1,5 bilhão dos orçamentos de 2009, 2010 e 2011, para combate as enchentes e prevenção as tragédias em áreas de risco, apenas a metade foi utilizada. Portanto, não basta aprovar e autorizar despesas, é fundamental o controle social e orçamentário dos recursos públicos.

Que balanço que você faz sobre as atividades do Conselho, especialmente naa última gestão?

Alternamos momentos positivos e negativos. Em uns o CMH foi espaço de construção de política e debate efetivo sobre uso dos recursos públicos. Em outros, devido à insuficiência de informações, falta de diálogo e encaminhamentos contrários às necessidades da população alvo, tivemos que recorrer a representações no Ministério Público. Tivemos momentos conflitantes, como o caso do edifício São Vito. Em uma reunião a maioria aceitou a decisão de convertê-lo em habitação popular; em outra, houve concordância quase unânime dos conselheiros para transferi-lo à Secretaria de Infraestrutura Urbana, para demolição.

Houve avanços importantes. Para o Centro Gaspar Garcia, eles se expressam na Resolução do Programa de Locação Social, Resolução da Bolsa Aluguel, Resolução do Programa de Cortiços, e Resolução para viabilização de reformas de prédios no centro da cidade.

A última gestão do Conselho, 2010/2011, foi difícil. Apenas alguns conselheiros tinham interesse em debater de forma séria as proposições, contar com informações da política habitacional e orçamentária e questionar o poder público. Além disso, a maior parte dos membros estava identificada com os interesses do governo municipal, o que acarretou pouca exigência em relação à Prefeitura – que sempre aprovou o que quis. Perderam a São Paulo e a democracia.

O mais triste era ver lideranças eleitas pelo segmento popular com postura submissa ao governo municipal e sem interesse de desenvolver iniciativas para que a política municipal de habitação avançasse.

O Conselho tem servido para fortalecer os movimentos populares e entidades que lutam pelo Direito à Cidade?

Como lugar de disputa de opiniões e interesses, o Conselho pode tanto fortalecer quanto enfraquecer as batalhas pelo Direito à Cidade. Depende muito da postura de seus membros. Há movimentos e entidades que assumem sua vaga com compromisso de luta, mantêm vinculo com a base que representam, pensam na cidade como um todo e atuam com profissionalismo. Mas há representações, que se identificam com o clientelismo. Comparecem apenas para ocupar espaço ou, pior, para aprovar a pauta do governo.

Para o Centro Gaspar Garcia tem sido um espaço importante, tanto para aprendizado, para pautar os problemas habitacionais, quanto para contribuir com o fortalecimento dos movimentos que atuam no centro da cidade.

O CMH não pode substituir outros espaços de luta dos movimentos de moradia como manifestações, ocupações, denúncias, representações no Ministério Público e Defensoria Pública, além de outros espaços de diálogos.

Qual a relação da prefeitura com o Conselho?

O governo Kassab quer um Conselho que vote favorável aos seus interesses, não questione suas proposições e, pior, assegure o discurso de que seus encaminhamentos são respaldados pela sociedade.

Como um terço dos membros do Conselho é formado por organizações populares, podemos entender certas decisões da comissão eleitoral – formada em maioria por gente identificada com o governo municipal. Ela trama exigir o pré-cadastramento para votar nas eleições e inventou regra segundo a qual a totalidade das vagas do Conselho deve ser preenchida apenas pela chapa que tiver maior votação: ou seja, sem fazer composição proporcional, conforme os números de votos.

A sociedade de modo geral se apropriou deste instrumento de participação ou ainda é subutilizado?

O Brasil tem pouca tradição de participação efetiva e um histórico secular de clientelismo, que transforma direitos em favores.

A grande mídia desqualifica o sentido da participação da sociedade nos conselhos e banaliza a importância da incidência social nas políticas públicas. Prevalecem a visão patrimonialista da gestão pública e a falta de interesse real de desprivatizar o Estado.

A sociedade em geral, exceto alguns segmentos, ainda não se apropriou dos Conselhos como espaço da democracia direta e de incidência em políticas públicas.

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Sobre Marcos O. Costa

Arquiteto Urbanista formado pela FAU Mackenzie com mestrado em estruturas ambientais urbanas pela FAUUSP. Associado à Borelli & Merigo, onde desenvolve projetos nas áreas de edificações e urbanismo. É professor da FAAP e da Escola São Paulo. A publicidade exposta neste Blog é de responsabilidade da Wordpress
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